I

Condições 

Os seguintes Termos e Condições Gerais de Negócio aplicam-se a todos os contratos, que são celebrados através do site www.aquahobby.pt.

a)As transacções legais efectuadas pelo consumidor / cliente, não podem ser registadas como transacções na sua actividade comercial ou actividade profissional independente, sendo que o propósito único da transacção efectuada através deste site, é transacção com clientes particulares.

b)A Actividade empresarial inclui qualquer pessoa singular ou colectiva ou uma associação com capacidade jurídica, que conclui uma transação legal, durante o exercício da sua actividade profissional ou comercial independente.

c) A língua do contrato é o Português ou o espanhol se aplicável. Antes da encomenda ser enviada, os dados do contrato são enviados por e-mail e podem ser impressos e guardados. Após a recepção do pedido, o vendedor deve confirmar com o cliente os dados do pedido, as informações exigidas pela lei relativa aos contratos de venda à distância e os Termos e Condições Gerais de Negócios por e-mail.

Quando existirem dúvidas sobre ofertas, que são comunicados ao cliente, por exemplo, por telefone, por e-mail, por fax, por escrito ou utilizando uma consulta on-line, o cliente deverá receber todos os dados do contrato como parte de uma oferta vinculativa por e-mail, que o cliente pode imprimir ou salvar eletronicamente.

 
II
Objecto do contrato


O objeto do contrato é a venda de mercadorias ligadas á Aquariofilia Marinha. Os detalhes, em particular, as características importantes dos produtos encontram-se nas especificações do produto e as informações complementares no síte de Internet do fornecedor.

 
III
Conclusão do contrato

 

a)      As representações gráficas de produtos do fornecedor na Internet não são vinculativas, sendo que o fornecedor é obrigado a fornecer essa informação, caso seja interpelado pelo cliente nesse sentido 

b) O cliente pode apresentar um modelo vinculativo de compra (ordem) através do sistema de compras online.
Nesta operação, as mercadorias que o cliente pretende comprar, são depositadas no "carrinho de compras". O cliente pode aceder ao carrinho de compras usando o botão correspondente na barra de navegação e pode alterar a sua encomenda a qualquer hora. Assim que aceder á página "check-out" onde são solicitados os dados pessoais e as condições de pagamento e expedição que foram anteriormente inseridos, os dados do pedido serão exibidos mais uma vez pela última vez na página de resumo do pedido.

Antes de efectivar a encomenda, o cliente terá a oportunidade de verificar, alterar (usando a função "Voltar" do navegador de Internet) todas as informações, mais uma vez, ou cancelar a compra.

Ao enviar o pedido através do botão "Comprar", o cliente faz uma oferta vinculativa ao fornecedor. O cliente deverá, em seguida, receberá um e-mail gerado automaticamente quanto aos produtos que se comprometeu a adquirir, ainda que este acto neste passo, não é ainda juridicamente vinculativo.

c) Quando a compra for aceite pelo fornecedor, é celebrado o contrato, quer pela confirmação em forma de texto (e-mail), em que se confirma o processamento do pedido e/ou expedição das mercadorias.

Se o cliente não receber nenhuma confirmação de ordem ou a comunicação a respeito da expedição, ou os bens não sejam entregues no prazo de 5 dias, o cliente deixa de ser juridicamente responsável pela sua intenção de compra. 

d) As consultas do Cliente relativos à aquisição de mercadorias fora do carrinho de compras online e que podem ser realizadas por telefone, e-mail ou através de um formulário de consulta on-line, faz parte do presença na Internet do fornecedor e não são vinculativas para o cliente.

Para o efeito, o fornecedor deve fornecer ao cliente uma oferta vinculativa em forma textual (por exemplo por e-mail), que o cliente pode aceitar no prazo de 5 dias e que se mantem válida apenas para esse período de tempo.

e) A ordem será processada e todas as informações exigidas no âmbito da celebração do contrato devem ser comunicadas via e-mail. O cliente deve, portanto, assegurar que o endereço de e-mail fornecido ao Vendedor, bem como os dados relativos a morada, contacto telefónico e NIF estão corretos; o recebimento de e-mails é tecnicamente salvaguardado e, em particular, não está impedido por filtros de spam.

 
IV
Os preços de transporte e outros custos incluídos

 

a)      Os preços de transporte são os preços finais. Eles incluem todos os componentes do preço, incluindo todos os impostos a pagar.

b) Os custos de envio não estão incluídos no preço final. Eles podem ser consultados em  www.aquahobby.pt  e  são apresentados separadamente e devem  ser pagos como um custo adicional pelo cliente, a menos que a entrega  seja livre de custos de envio, quer por acordo entre o vendedor e o cliente, quer pela isenção de custos de transporte de acordo com o valor global da encomenda.


c) O cliente receberá uma fatura pró-forma especificando o montante de Impostos incluídos no preço (isenção de IVA é aplicada na actividade do vendedor)


V

Condições de pagamento e expedição

 

a) As condições de pagamento e de envio podem ser encontradas no Menu da página online.

b) Salvo acordo em contrário, os diversos tipos de pagamentos e a efectivação do mesmo, precedem e são condição para o envio da mercadoria.

c) No caso em que, ao contrário das expectativas de ambas as partes, e apesar da conclusão atempada de uma operação de pagamento, um produto solicitado pelo cliente não está disponível por falhas não imputáveis ao vendedor, o cliente deve ser informado, sem demora, sobre a não disponibilidade do produto em causa e se o cliente desistir do contrato, todos os pagamentos já efectuados serão reembolsados no prazo máximo de 7 dias.

d) É estipulado por lei que o risco de perda possível ou possível deterioração dos produtos encomendados, durante a expedição, passam para o cliente apenas no momento da entrega da mercadoria ao cliente e da aceitação da sua recepção, independentemente do facto de a expedição ser segurada ou não segurada.

e) No caso da mercadora ser referente a seres vivos, o cliente deverá enviar um e-mail até ás 24 horas do dia de chegada da encomenda e remeter nessa mesma comunicação, as fotos respectivas dos animais mortos.

Todas as reclamações efectuadas depois dessa hora, não serão aceites. O Cliente deve sempre aceitar a encomenda, mesmo que danificada fora do horário acordado. Se a recepção da encomenda for recusada, não será efectuada nenhuma restituição relacionada com os animais mortos.

 

VI

Custos de devolução de mercadorias, em que o direito de revogação é exercido

Se o consumidor exercer o direito de revogação para os contratos de venda à distância obrigatório por lei, será o cliente a suportar os custos regulares de regresso, a menos que os bens entregues não correspondem aos produtos encomendados.

 

 

VII
Direito de retenção


b) As mercadorias são propriedade do Vendedor até que o preço de compra total for pago.


d) O Vendedor compromete-se a liberação de cauções devido a ele sobre o pedido do cliente, quando o valor de realização do crédito a ser fixado pelo fornecedor excede 10%. A selecção de títulos a ser lançado Compete ao fornecedor.

 
VIII
Garantia

 

a) Vigoram As disposições legais aplicáveis.

b) O cliente é obrigado a verificar a mercadoria imediatamente no momento da entrega para a integralidade, defeitos óbvios e danos causados ​​no trânsito e notifica o fornecedor e o agente de transporte o mais rápido possível. Se o cliente não cumprir os termos supramencionados, as reivindicações legais sob garantia não serão aplicadas.

c) No caso de existirem defeitos, o Vendedor terá o direito de optar por cumprir a garantia para sanar o defeito ou através do fornecimento de um produto de substituição equivalente. Quando o defeito for remediado, o Vendedor  não será obrigado a suportar os custos acrescidos decorrentes da expedição das mercadorias a um local diferente do local de execução, a menos que a remessa está em conformidade com a utilização normal dos produtos.



IX

Responsabilidade


a) No caso de violação das obrigações contratuais imateriais, a responsabilidade por violações devido à negligência simples é excluída.

b) Na comunicação de dados através da Internet não pode ser a disponibilidade do site em permanência. O vendedor não aceita a responsabilidade da disponibilidade contínua ou ininterrupta do site e os serviços neles oferecidos.

 

X

 A escolha da lei, local de execução, Tribunal de jurisdição

a) O direito aplicável é o direito português.


b) O Local de execução de todos os serviços decorrentes da relação de negócio com o fornecedor é a do Tribunal de jurisdição deve ser sede do fornecedor.